MEDIDA DE SEGURANÇA
A quem se aplica a medida de segurança?
Àqueles que praticam crimes e que, por serem
portadores de doenças mentais, não podem ser considerados responsáveis pelos seus atos
e, portanto, devem ser tratados e não punidos.
Medida de Segurança é pena?
Não. A medida de segurança é tratamento a que
deve ser submetido o autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de
portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade sem
voltar a delinqüir (cometer crimes).
Quem está sujeito à medida de segurança
pode ser tratado em Presídio?
Não. O artigo 96 do Código Penal determina que o
tratamento deverá ser feito em hospital de custódia e tratamento, nos casos em que é
necessária internação do paciente ou, quando não houver necessidade de internação, o
tratamento será ambulatorial (a pessoa se apresenta durante o dia em local próprio para
o atendimento), dando-se assistência médica ao paciente.
Havendo falta de hospitais para tratamento em certas
localidades, o Código diz que o tratamento deverá ser feito em outro estabelecimento
adequado, e Presídio não pode ser considerado estabelecimento adequado para tratar
doente mental.
Qual o prazo de duração da medida de
segurança?
O prazo mínimo deve ser estabelecido pelo Juiz que
aplica a medida de segurança: é de um a três anos (art. 97, § 1º, do CP). Não foi
previsto pelo Código Penal prazo máximo de duração da medida de segurança. No
entanto, como a Constituição Federal determina que no Brasil não haverá pena de
caráter perpétuo e que o tempo de prisão não excederá 30 anos (art. 75 do CP) é
possível afirmar que a medida de segurança não pode ultrapassar 30 anos de duração.
Mesmo porque, se o que se busca com a internação é o tratamento e a cura, ou
recuperação do internado e não sua punição, 30 anos é um prazo bastante longo para
se conseguir esse objetivo.
Quem foi condenado a cumprir pena pode ser
submetido à medida de segurança?
Não. Se a pessoa é condenada a uma pena é porque
entendeu-se que ela não era portadora de doença mental e só os doentes mentais
necessitam do tratamento proporcionado pela medida de segurança. O que pode ocorrer é
que durante o cumprimento da pena, o sentenciado apresente distúrbios mentais e, somente
nesse caso, o Juiz da execução pode substituir a pena por internação para o
tratamento que se fizer necessário (art. 183 da LEP). Se isso ocorrer, quando for
verificada a recuperação do interno ele deverá retornar ao Presídio e continuar a
cumprir sua pena. Nesse caso, o período de internação é contado como tempo de
cumprimento de pena. Por exemplo: três anos de pena, cumpre um ano, fica doente,
permanece um ano em tratamento e se recupera. Resta-lhe a cumprir mais um ano.
E se terminar a pena e o preso não estiver
curado?
O tratamento não poderá exceder, de forma alguma,
o tempo de pena que o sentenciado tinha a cumprir. Assim, se a pena terminar sem que o
tratamento tenha surtido efeitos, o sentenciado terá que ser posto em liberdade, porque
estará extinta sua punibilidade e o Estado não tem mais poderes para mantê-lo sob sua
custódia.
E se cumprida integralmente a pena,
verificar-se que o preso possui doença mental e que poderá voltar a delinqüir, é
possível submetê-lo a internação para tratamento ?
Não. O Código Penal adotou um sistema alternativo
segundo o qual aplica-se ou pena ou medida de segurança, jamais as duas juntas. Cabe ao
Estado zelar pelo cumprimento adequado quer na medida de segurança, quer na pena. Para
que isso fosse possível, a periculosidade deveria se manifestar antes do término
da pena, diagnosticada por meio de laudo médico encaminhado ao Juiz de conversão (de
cumprimento de pena para internação para tratamento). O artigo 10 da LEP diz que cabe ao
Estado fornecer tratamento adequado à cura ou recuperação do detento, mas não pode
garantir a cura de doenças mentais, até porque há algumas incuráveis. Mas, vale
lembrar, a internação não pode ultrapassar o limite da pena original.
O internado tem seus direitos preservados?
Sim. O artigo 3º da LEP assegura aos presos e aos
internados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Entre os direitos
do internado estão o de ser tratado dignamente, em local adequado e por profissionais
competentes; o de ser submetido a tratamento adequado a proporcionar sua cura e
recuperação e conseqüente retorno ao convívio social; o direito de ser submetido à
perícia médica anual para verificação da cessação de periculosidade; o direito de
ser defendido por advogado de sua confiança ou, na ausência, por profissional nomeado
pelo Juiz (art. 41 c/c. art. 42 e arts. 99, 100 e 101 da LEP).
Quem pode determinar a desinternação e
como ela se dá?
Se ficar constatada através de perícia médica que
ocorreu a cessação da periculosidade (a pessoa não está mais doente), o Juiz da
execução penal deverá determinar a desinternação condicional do interno. A
desinternação será condicional pelo prazo de um ano. Se nesse período o liberado não
praticar fato que indique persistência da periculosidade, estará encerrada a medida de
segurança. Ele volta a ser um cidadão comum e livre.
Fonte: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/presos/parte910.htm
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